Em dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou o texto das leis complementares à Reforma Tributária, um tema que tem sido acompanhado com grande interesse e preocupação pelo setor agropecuário brasileiro. Segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA), esse setor representa cerca de 25% do PIB nacional, o que equivale a impressionantes R$ 2,6 trilhões.
A legislação consolidou cinco impostos federais, estaduais e municipais em um único sistema de cobrança, e a transição entre os dois modelos será implementada gradualmente ao longo dos próximos anos. Nesse novo sistema, a alíquota será dividida entre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS – federal) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS – estadual/municipal).
Dessa maneira, o agro está de olho em quais serão as vantagens para o setor com a Reforma Tributária. Confira abaixo:
Isenção para trabalhadores que faturam até R$ 3,6 milhões
A maior vantagem até o momento é a de que agricultores que faturam até R$ 3,6 milhões estão isentos! “Essa medida alcança 95% dos produtores rurais brasileiros, que não possuem capacidade financeira de serem tributados sem prejudicar a própria subsistência”, analisa Eduardo Lourenço, consultor jurídico do Instituto Pensar Agropecuária (IPA).
Além disso, ele explica que diferentes taxas serão aplicadas aos materiais e produtos agrícolas, especialmente aos alimentos. De acordo com o texto da Reforma Tributária, os alimentos serão tributados a 40% da taxa total. Então, se a taxa total for 25%, a taxa sobre os alimentos será de 10%.
“Uma alíquota reduzida entre 10% e 12% corresponde à manutenção da carga tributária. Além de ser uma evolução, permite que o alimento chegue mais barato para o consumidor”, completa Lourenço.
Isenção da Cesta Básica
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (PP-PR), vê a isenção da cesta básica como uma vitória crucial, reduzindo sua lista para 30 a 40 itens, pois algumas regiões possuem até 150 itens, incluindo produtos não alimentícios.
“A definição dos produtos da Cesta Básica será a maior batalha. Cada setor vai lutar pelo seu e não dá para atender a todos”, declara Lupin.
O maior impasse, nesse caso, será a definição dos alimentos: “A maior batalha será a definição da cesta básica, porque cada setor vai lutar pelo seu espaço. Vamos precisar de muita habilidade para filtrar tudo, pois não dá para atender e agradar a todos”, completa o deputado.
Outros pontos positivos foram:
- Regime específico de tributação para cooperativas: A reforma tributária possibilita a instituição de um regime tributário particular para as cooperativas, visando aumentar sua competitividade, conforme avaliação do setor.
- Tratamento diferenciado para biocombustíveis: O texto da reforma propõe um tratamento tributário favorável ao setor de biocombustíveis em comparação com os combustíveis fósseis. Os detalhes serão definidos nas leis complementares à reforma tributária.
Ponto frágil!
Uma grande preocupação para o setor agrícola é a incerteza sobre qual será a taxa de imposto final. Atualmente, os produtores rurais costumam pagar cerca de 8,5% em impostos. No entanto, eles temem que essa taxa possa subir muito, ultrapassando os 16%, o que seria considerado um limite ideal para evitar prejuízos significativos.
“É um engano aumentar a tributação para um setor que emprega 25% dos trabalhadores do país e representa mais de 35% do PIB”, afirma Marcelo Guarita. Segundo ele, as vitórias do agro na Reforma são importantes para atenuar o incremento de carga, mas não são suficientes. “O impacto da reforma será no médio e longo prazos. A transição será um processo custoso e penoso com dois regimes para todos”, afirma o coordenador do Comitê Tributário da Sociedade Rural Brasileira.
Fonte: Estadão