O presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio de sua conta no ‘X’, antigo Twitter, anuncia nesta quinta-feira, a sanção do Marco Legal dos Games.
O projeto de lei redigido pelo Deputado Federal Kim Kataguire (DEM) que tem como objetivo oficializar o desenvolvimento de jogos eletrônicos.
O texto passou por uma reformulação de seu texto e foi revisado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). Posteriormente, sendo aprovado pela Comissão de Educação em fevereiro deste ano, antes de seguir para a sanção presidencial.
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Conforme detalhado pela Agência Senado, o projeto inclui os desenvolvedores de jogos em outras quatro leis de incentivo dA cultural nacional: Lei do Audiovisual; a Lei do Bem; o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador; e a Lei Rouanet.
O PL 2796/21 sofreu alterações no último semestre de 2023, com o objetivo de excluir jogos de aposta e fantasy games da categoria. A relatora do projeto justificou que “as máquinas caça-níqueis ou outros jogos de chance semelhantes não são considerados jogos eletrônicos“. Ao classificar os fantasy sports como disputas virtuais, a relatora definiu que apenas os jogos eletrônicos serão objetos de pesquisas tecnológicas.
Adicionalmente, o projeto de lei estabelece a classificação livre para “fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos” no setor nacional, ampliando as oportunidades e a liberdade de atuação para os agentes envolvidos na indústria de jogos eletrônicos do país.
